Responsabilidades do locador e do locatário

Resposta direta

O locador entrega o imóvel em condição de moradia e garante o uso. O locatário paga o aluguel, usa o imóvel como combinado e o devolve no estado em que o recebeu, salvo o desgaste natural. Condomínio e IPTU seguem o que a lei e o contrato dispuserem.

Deveres do locador

O art. 22 da Lei 8.245/1991 lista deveres do locador. Entre eles: entregar o imóvel em estado de servir ao uso pactuado; garantir, durante a locação, o uso pacífico; manter a forma e o destino do imóvel; responder pelos vícios anteriores à locação; e fornecer recibos dos pagamentos.

Também cabe ao locador, salvo disposição em contrário, pagar os impostos e taxas, e o prêmio de seguro complementar. Na locação de apartamento, a divisão entre o que é despesa ordinária de condomínio e o que é extraordinária precisa estar clara no contrato, em linha com a lei.

Deveres do locatário

O art. 23 atribui ao locatário, entre outros deveres: pagar pontualmente o aluguel e os encargos; usar o imóvel no destino pactuado; cuidar como se fosse seu; devolver no estado em que recebeu, salvo desgaste natural; e comunicar imediatamente ao locador qualquer dano ou ameaça de dano.

Alterar a forma interna ou externa do imóvel, em regra, depende de autorização. Sub-rogar, ceder ou sublocar também depende do que o contrato e a lei permitirem.

Locador

Entrega, uso pacífico, recibos, vícios anteriores e, no que couber, tributos e despesas extraordinárias.

Locatário

Aluguel, uso residencial, conservação, comunicação de danos e devolução com vistoria.

Condomínio, IPTU e garantia

Quem paga condomínio e IPTU não é um detalhe de conversa: precisa estar no contrato. A lei traz regras-base; as partes podem ajustar o que for permitido. A caução e o fiador não substituem essa clareza. A vistoria mostra o estado a partir do qual a conservação será medida.

Conteúdo revisado em 20/09/2026, conforme a política editorial. A revisão cobre a Lei do Inquilinato no recorte de locação residencial deste site.