Resposta direta
O aluguel residencial verbal não é automaticamente nulo. A Lei do Inquilinato regula a locação urbana mesmo sem instrumento escrito. Sem papel, porém, prazo, valor, garantia e encargos ficam mais difíceis de demonstrar.
O que continua valendo
Deveres do locador e do locatário, regras de garantia e limites de retomada não desaparecem porque ninguém assinou. Recibos, mensagens, testemunhas e depósito de aluguel podem ajudar a provar a relação.
Isso não significa que o verbal seja equivalente ao escrito. O conteúdo que um contrato registra some da mesa quando só existe conversa.
Por que o escrito protege os dois lados
- fixa valor, vencimento e reajuste;
- escolhe uma única garantia;
- liga chaves e vistoria a uma data;
- reduz discussão sobre condomínio e IPTU.
Fontes oficiais
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)A lei aplica-se à locação urbana, independentemente da forma do acordo.
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)Arts. 22 e 23: deveres que independem de um formulário específico.
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