Resposta direta
Pagar o aluguel e os encargos na data combinada é dever do locatário. O atraso constitui mora e pode autorizar a resolução da locação, nos termos da lei e do contrato. Encargos de mora só valem se pactuados e permitidos.
O que o contrato pode prever
Juros, multa moratória e correção precisam estar escritos e dentro do que o ordenamento admite. O recibo registra o que foi pago e o que ficou em aberto.
A garantia, se houver, responde por obrigações da locação. Não transforma atraso em cobrança automática. Veja caução e fiador.
Fontes oficiais
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)Art. 23: dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos.
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)Disciplina da mora e da ação de despejo, sem roteiro processual neste guia.
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